Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido, para compelir a operadora do plano de saúde a custear o fármaco Ferrinject 500mg e sua aplicação intravenosa. Pleito de reforma. Descabimento. Alegação de não preenchimento das Diretrizes de Utilização previstas pela ANS. Segurada submetida à cirurgia para retirada de grande extensão do intestino. Absorção de ferro prejudicada. Suplementação pela via oral contraindicada. DUT devidamente observada. Ademais, segundo a Lei 14.454/2022, o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, «caput, IV, e §1º, II, do CDC. Obrigatoriedade de cobertura contratual. Fixação da verba sucumbencial que já se deu por equidade. Dedução de pedido genérico de alteração do valor da causa. Não conhecimento do apelo quanto aos pontos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)