Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu só parcialmente a impugnação do agravante. Inconformismo dele. Com razão. Depósito voluntário realizado antes da intimação para pagamento, nos termos do CPC, art. 526. Inaplicabilidade da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC e do Tema 677 do STJ. Ausência de comprovação de pagamento integral dos contratos pelo exequente. Cálculos apresentados pelo executado que devem ser integralmente acolhidos. Responsabilidade do agravado pelo prejuízo incorrido pelo executado com seguro-garantia. Execução que deve ser extinta. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)