Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Erro Médico. Tratamentos realizados através do Sistema Único de Saúde - SUS. Prova pericial médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Serviço público prestado independentemente de remuneração. CDC, art. 3º, § 2º. Inversão do ônus probatório que tampouco atenderia às finalidades do disposto no parágrafo 1º do CPC, art. 373. Agravo provido.... (Continua)