Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Excessiva demora em operação de transferência de valores. Sem prova de responsabilidade dos autores pelo intervalo de tempo entre a solicitação de transferência e o efetivo cumprimento da ordem. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. As instituições bancárias respondem objetivamente pela má prestação de serviços. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de prova da regularidade na conduta que é do réu. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)