Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO. PREGÃO PRESENCIAL 31/2017 E 02/2018 INSTAURADOS PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE.

Arguição de cerceamento de defesa acolhida. Não se ignora que o juiz é o destinatário das provas e, satisfeitos os pressupostos materiais suficientes ao seu convencimento, a dispensa delas não induz, necessariamente, cerceamento de defesa. Porém, não é o que se vislumbra do conjunto probatório. Dos fatos narrados e das provas coligidas, verifica-se que poderia ser mais bem apurado a partir da análise de todas as notas fiscais de entrada de mercadorias, metodologia do cálculo do preço e a média de alteração dos preços do mercado. Imprescindível, para a adequada compreensão da controvérsia, a produção de novas provas, observado o devido processo legal. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem, para prosseguimento da instrução e posterior nova apreciação do mérito. Prejudicadas as demais questões. ... (Continua)