Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Miopatia em Doenças Metabólicas. Diabetes Mellitus. Inovação dos argumentos em grau recursal. Inadmissibilidade. Mais não fosse, foram comprovados os requisitos do TEMA 106 do STJ. Laudo atestando a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos (registrados na ANVISA) e hipossuficiência financeira não Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Miopatia em Doenças Metabólicas. Diabetes Mellitus. Inovação dos argumentos em grau recursal. Inadmissibilidade. Mais não fosse, foram comprovados os requisitos do TEMA 106 do STJ. Laudo atestando a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos (registrados na ANVISA) e hipossuficiência financeira não impugnada. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.