Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas. Inconformismo com a dosimetria. Pleito de diminuição da pena-base. Circunstâncias e consequências do delito que justificam o acréscimo de 1/3. Correção do erro material no cálculo da pena. Regime prisional alterado, do semiaberto para o aberto. Primariedade do apelante e quantum da pena que se adequam ao artigo 33, parágrafo 2º, «c, do CP. Período da suspensão do direito de dirigir reduzido, a fim de guardar proporcionalidade com a dosimetria da pena. Pleito defensivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Pedido que deve ser formulado na fase de execução, ocasião em que se afigura possível avaliar, com melhores condições, a real situação financeira do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)