Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA RECURSAL. VENDA DE COTAS SOCIAIS.

Ação que tem como objeto discussão sobre uma confissão de dívida relativa à venda de cotas sociais pelo autor e sócio retirante da sociedade (fls. 9/13). Além disso, a principal alegação do réu para a suspensão dos pagamentos localizou-se na prática de concorrência desleal pelo autor (ex-sócio). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) além de versar sobre concorrência desleal supostamente praticada pelo autor. Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)