Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva não pode ser considerado insignificante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Efeitos estendidos para o corréu Romulo Ricardo Sandu, para afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicação do privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido