Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça questionando a Lei Complementar 396, de 21 de março de 2023, do Município de Taboão da Serra, que dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais do quadro de apoio escolar vinculados a Secretaria Municipal de Educação. Concessão de vantagem pecuniária que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, e interesse público. Ofensa aos preceitos dos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Bandeirante. Irrepetibilidade do que foi recebido até o presente julgamento. Ação direta julgada procedente, com observação