Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e Taxa de licença e taxas imobiliárias - Exercícios de 1999 a 2003 - Execução ajuizada em maio de 2004 e extinta em abril de 2024 - Prescrição intercorrente configurada - Desde a citação da devedora (2005) até a sentença (2024) não foram localizados bens em nome do devedor, não podendo o processo se eternizar - Temas 566 e 568 do STJ- Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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