Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 2/8/2011 - Despacho inicial proferido em 5/8/2011 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas de citação por AR e por oficial de justiça negativas - Ato citatório que se aperfeiçoou através de edital em 24/7/2013 - Decurso de prazo para pagamento - Abertura de vistas ao município que requereu a suspensão do feito em 31/10/2016, não mais se manifestando nos autos até a prolação da sentença de extinção em 11/9/2023 - Paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso do município não provido... (Continua)