Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA EXCLUÍDA DO APLICATIVO «WHATSAPP BUSINESS - EXCLUSÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERIDA CONDENADA A RESTABELECER A CONTA DO AUTOR EM SEU APLICATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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