Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BANCO DE DADOS -
Notificação do devedor por comunicação eletrônica (sms) e por carta sem aviso de recebimento - Admissibilidade - Expressa previsão na Lei Estadual 15.659/2015 - Inexistência de proibição diante da norma expressa no art. 43, § 2º do CDC - Precedente do STJ - SMS que por sua natureza se prova com tela sistêmica, não havendo qualquer elemento apontado pelo autor a afastar a legitimidade dos documentos comprobatórios apresentados pela mantenedora do cadastro restritivo - Pretensão indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa - Recurso desprovido... ()
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