Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para imissão do autor (agravado) na posse do imóvel objeto da matricula 25.181, CRI de São Sebastião - Arrematação do bem em duplicidade - Decisão proferida junto ao Tribunal Regional do Trabalho que tornou sem efeito a arrematação realizada pelo ora agravado - A despeito da ausência de trânsito em julgado, se faz necessária cautela, de forma a se afastar a tutela que concedeu a imissão do agravado na posse do imóvel. - Ademais, decisão proferida em anterior agravo de instrumento 2133140.62.2024.8.26.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)