Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO ACOLHIDO, EM PARTE, PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INVIABILIZAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)