Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contratos e reparação de danos. Contratos de empréstimo e transferências realizadas sem consentimento do autor. Depósito dos valores em conta de terceiros fraudadores. Responsabilidade objetiva da instituição ré conforme CDC, art. 14. Débito inexigível, restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, relacionados aos contratos de empréstimo. Restituição, de forma simples, do valor de R$7.010,00, debitado da conta corrente do autor. Danos morais configurados. Fixação adequada da indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido