Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito - Taxa de licença para localização e funcionamento - Município de São José do Rio Pardo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a ilegalidade da cobrança sem declarar a inexistência de relação jurídico tributária em relação a taxa em questão - Ilegalidade da exação reconhecida - Possibilidade de extensão dos efeitos da declaração de invalidade para o futuro, enquanto inalteradas as situações de fato e de direito - Mitigação da Súmula 239/STF - Precedentes - A regra de isenção da Fazenda Pública ao pagamento da taxa judiciária (art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003) diz respeito somente aos atos que ela praticar. Uma vez vencida, deverá reembolsar as custas e despesas processuais antecipadas pela parte vencedora na demanda (CPC, art. 82, § 2º) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)