Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Atraso na entrega de obra imobiliária. Sentença de improcedência.

Preliminar. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Não cabimento. Parte ré que não logrou comprovar presença de condições financeiras do autor que ainda se enquadra na situação de necessitado. Mérito. Imóvel entregue dentro do prazo contratual estipulado, mesmo que contando como início do prazo a data da assinatura do contrato firmado entre as partes. Mora da parte ré não configurada. Obrigação de indenizar não caracterizada. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido