Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL À EMPRESA AGRAVANTE E SÓCIOS - CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DEVE RECAIR, EM REGRA, SOBRE OS BENS DO DEVEDOR - PRESENÇA, NO ENTANTO, DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA EXTENSÃO PATRIMONIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA E SEUS SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.