Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados não firmados pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, autorizada a compensação com os valores creditados em favor da autora em razão dos empréstimos impugnados. Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e afastamento da autorização de compensação. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexistência da relação jurídica e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. Acontece que o alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. A compensação, contudo, deve ser afastada porque não há comprovação de depósito de valores em favor da autora em razão dos contratos impugnados. ... (Continua)