Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1-

Sentença recorrida extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação do débito. 2- Alegação de excesso de execução que, na hipótese dos autos, foi integralmente apreciada e resolvida em primeira e segunda instâncias. 3- Vício de fundamentação não verificado no caso concreto. É cediço que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. 4- Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)