Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios do art. 1.022 CPC não configurados - Normas do CDC que ostentam natureza de ordem pública e que devem ser consideradas quando da análise das relações contratuais consumeristas - Prótese indicada pelo médico, como sendo mais segura para o tratamento, uma vez que o relatório do médico assistente da apelada rejeitou expressamente a prótese de titânio (aquela em que a embargante alega ter se disposto a fornecer) - Interposição do recurso com finalidade de prequestionamento - Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no Acórdão que analisou expressamente as teses suscitadas no recurso e os documentos apresentados pela apelante - Expressa menção a dispositivo legal que não se justifica como condição de prequestionamento, quando a matéria a que se refere foi analisada - Decisão fundamentada - Pretensão infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)