Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que determinou a data de resolução da sociedade quando da abertura do contraditório. Insurgência da sociedade. Impossibilidade de se fixar a data de resolução da sociedade no momento do falecimento do sócio, por ser o CPC, art. 605, I regra subsidiária, não aplicável no caso vertente; de se fixá-la no momento da notificação da coerdeira F. H. S. C. pela ausência de notificação de todos os coerdeiros; e de se estabelecê-la na data da decisão anterior que determinara a realização de perícia, ante a não instauração do contraditório determinado pelo v acórdão proferido no AI-2212321-20.2021.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)