Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA.

Consumidor que intenta a ação no foro do fornecedor. Possibilidade. Juízo que declina da competência de ofício. Inadmissibilidade. Decisão sobre incompetência que dependerá de alegação regular da ré e prova de não ter endereço no foro da propositura da ação. Foro aleatório, que constitui abuso, autorizando decisão de ofício, entende-se (e entendia-se) «como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 5º do CPC). Decisão cassada. Recurso provido. Ademais, concessão de gratuidade à agravante, tão só para este recurso.... (Continua)