Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - PROVAS NÃO DEMONSTRATIVAS DE TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS COM DROGAS - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE COMÉRCIO - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DEFENSIVA - PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS