Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU, Multa Administrativa e Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública do exercício de 2023. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Irmãos Moda. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. IPTU. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em abril de 2014, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. CIP e Multas Administrativas. Questão relativa à legitimidade da excipiente para responder pelos créditos que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Caso concreto em que, inobstante a legislação municipal eleja o consumidor efetivo dos serviços de energia elétrica como contribuinte da CIP, não restou demonstrada a transmissão da posse do imóvel, a qual, nos termos do contrato juntado aos autos, dependia do cumprimento de requisitos não demonstrados nos autos. Questão que demanda análise exauriente pela via dos Embargos à Execução ou outra ação autônoma. Multas Administrativas. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Decisão mantida. Recurso não provido