Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AREMESSA NECESSÁRIA
Mandado de Segurança - Sentença de procedência - Impetrante que busca a inexigibilidade de ITCMD de bens herdados e recebidos do exterior - Descabimento do recurso - Necessidade de edição de lei complementar, nos termos 155, § 1º, III, «a e «b, da CF/88 - Indevida a cobrança do tributo nos casos de herança de bens provindos do exterior - Aplicação do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000 e do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 825) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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