Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, a desclassificação para porte para consumo próprio e a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

1. Da condenação. Conjunto probatório suficiente robusto para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos no que se refere às circunstâncias essenciais do delito. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Visualização, pelos agentes, do exato momento em que o apelante dispensou uma sacola com entorpecentes. Versão exculpatória isolada nos autos. Versão de adolescente desacreditada, e forjada com a clara intenção de eximir o réu da comparsaria evidente. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Inviabilidade da desclassificação pretendida diante do contexto desnudado, mercê da quantidade e variedade de entorpecentes, bem como por se tratar, o lugar da infração, de ponto conhecido pela traficância. 2. Da individualização das penas. Ajustes desnecessários. Penas-base atreladas aos patamares mínimos. Reincidência específica na prática da traficância. Indicação de envolvimento reiterado e habitual com o tráfico de drogas, o que obsta o reconhecimento do privilégio. Aumento engendrado às penas, pautado na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, porquanto o tráfico de drogas se aperfeiçoou com o envolvimento de um adolescente. Regime fechado mantido. 3. Recurso conhecido e improvido.