Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional ou progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Recente progressão ao regime intermediário - Requisito subjetivo não satisfeito - Falta de mérito para a concessão da benesse - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção do benefício almejado - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)