Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 327.8561.5256.0016

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL NEGADO - IRRESIGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - EM HIPÓTESES TAIS, O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO TITULAR SE CONFUNDEM, DISPENSANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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