Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Homologação - Impugnações da credora agravante que atinem deságio de 80% dos créditos quirografários, prazo de carência de 12 meses e longo prazo de parcelamento, e forma de atualização monetária e acréscimo de juros legais (correção pelo IPCA, limitada a 3% a.a. e juros de 1% a.a.) - Não verificada abusividade manifesta - Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente ao Poder Judiciário, imiscuindo-se em critérios de ordem econômico-financeira, atinentes à soberania da Assembleia Geral de Credores - Agravo não provid... (Continua)