Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO.

Cancelamento de compra de passagens aéreas. Transação firmada entre a apelante e a corré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, responsável solidariamente pela obrigação discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem ao outro corréu. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)