Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Imperiosa a limitação do CET à taxa prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28. Custo efetivo total do empréstimo deve ser reduzido a 1,80% ao mês, conforme índice determinado pela IN INSS 106/2020, vigente a época da contratação. Repetição do indébito que se impõe. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... (Continua)