Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Previdência privada aberta - Negativa pela entidade previdenciária de portabilidade, aumento de contribuição periódica e realização de contribuições esporádicas - Impossibilidade - Direitos conferidos ao participante pelo regulamento do plano de benefícios e que podem por ele ser exercidos - A autorização concedida à ré, pelo órgão regulador, limitou-se ao fornecimento do plano de benefícios a novos pretendentes, em razão do término da sua comercialização, sem nada dispor sobre os direitos dos sujeitos que já participavam do plano pela formalização de sua adesão e integração à relação jurídica previdenciária antes do ato da SUSEP - A manutenção das propostas já aceitas foi expressamente imposta pelo órgão regulador, do que se infere que todos os direitos nelas previstos não deixaram de existir e podem ser exercidos pelos participantes tal como lhes é assegurado no regulamento - Insubsistência da pretensão da demandada de vedar o exercício de direitos garantidos ao autor pelo regime jurídico do plano ao qual aderiu - Recurso desprovido