Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Procedência - Insurgência - Beneficiário diagnosticado com Paralisia Cerebral, Epilepsia de Difícil Controle e Síndrome de Lennox Gastaut - Prescrição de medicamentos a base de canabidiol (Canabidiol Prati-Donaduzzi) - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Entendimento do C. STJ - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal - Fármaco disponibilizado em farmácias do país - Operadora não é obrigada a cobrir medicamentos de uso domiciliar quando eles são comumente fornecidos em farmácias - Precedente do e. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido