Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRT. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «compensação da gratificação de função, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. N o juízo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 455/458), apesar do registro do pleito de compensação da gratificação de função com outra já paga ou que possa vir a ser paga, houve omissão quanto ao exame do pedido. III. Contudo, a parte reclamada não apresentou oportunamente embargos de declaração a fim de provocar o Tribunal Regional a proceder ao respectivo juízo de admissibilidade da matéria, ônus que lhe competia. IV. Operou-se, portanto, a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa do TST 40/2016, circunstância que obsta a análise do referido tema por esta Corte Superior. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)