Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei   11.343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido