Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente investigado pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 32. Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Paciente que é tecnicamente primário. Pena máxima do delito que não supera quatro anos. Ausência de atendimento aos requisitos previstos no CPP, art. 313. Prisão preventiva que não se revela cabível no presente caso. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida, confirmando-se a liminar... (Continua)