Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município de Campos Novos Paulista. Insurgência contra decisão que inadmitiu o recurso de apelação que pretendia desafiar a sentença de extinção do feito. Valor atribuído à causa (R$ 909,93 em dezembro/2021) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.190,41). Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido