Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e arresto. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado - 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ (suscitante). Impossibilidade. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 824/2019, alterada pelas Resoluções 825/2019, 861/2022 e 877/2022, deste Tribunal de Justiça. Inexistência de discussão de matéria societária. Pretensão da parte autora de natureza obrigacional. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado).... (Continua)