Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - O

débito questionado pela autora não restou devidamente demonstrado no feito. Contudo, ainda que assim seja, a autora mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)