Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 328.0157.5618.8685

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Juízo de admissibilidade. Substabelecimento inválido. Ausência de assinatura do advogado substabelecente. Determinação de juntada de instrumento com assinatura física ou com certificado digital válidos. Descumprimento. Agravante que deixou de cumprir a determinação judicial, simples providência de ser tomada. Liminar deferida revogada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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