Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. IRR 1001796-60.2014.5.02.0382.

Nos regimes com jornadas acima de 10 horas, é necessário que o sistema seja autorizado por lei ou por negociação coletiva trabalhista (CCT ou ACT), conforme esclarece a Súmula 444/TST. A par disso, não pode ser, no conjunto, menos favorável do que o padrão fixado na ordem jurídica heterônoma estatal. Não havendo nos autos previsão normativa tratando da escala 2x2, implementada no âmbito da Fundação Casa no período da condenação, e inexistente regra legal nessa linha, torna-se inválida, de fato, a jornada pactuada. Nesse contexto, devem ser reconhecidas, como extraordinárias, as horas laboradas além de oito horas diárias, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)