Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida cassação da concessão do benefício e a realização de exame criminológico complementar, com imprescindível avaliação psiquiátrica. Impertinência. ... ()
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