Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que determina a juntada de documentação complementar para fins de análise da viabilidade jurídica da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. EXAME: documentação incompleta. Extratos bancários juntados que não incluem todas as contas bancárias de titularidade da agravante. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa, conforme jurisprudência do E. STJ. Ausência de decisão acerca da concessão do benefício da gratuidade de justiça na origem, o que inviabiliza eventual análise pelo juízo «ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)