Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar - ausência dos requisitos aptos à pretendida tutela de urgência - requerimento de desconsideração da personalidade jurídica realizada no bojo da petição inicial da execução - inadmissibilidade - necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apreciação do pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico fraudulento - incompatibilidade procedimental - interpretação sistemática dos arts. 133 e seguintes, 327 e 795, §4º do CPC - precedentes deste Tribunal - agravo improvido