Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Concessão da segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise dos pedidos administrativos de desdobros - Requerimentos formulados em 04/12/2023 e 30/12/2023, sem qualquer análise até o ajuizamento da presente ação em 02/05/2024 - Extrapolação do prazo previsto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 - Afronta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, nos moldes do, LXXVIII do CF/88, art. 5º- Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)