Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO -

Autora que requer a declaração de nulidade de reajustes alegadamente abusivos aplicados ao seu plano de saúde coletivo no ano de 2022, de 130,53%, pleiteando a substituição pelo índice da ANS para os contratos individuais ou familiares, de 15,50%, além de condenação das rés à indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apela a autora - Desprovimento - Cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade que não pode ser declarada nula, uma vez que se presta a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma - Laudo pericial que concluiu pela inexistência de abusividade do índice impugnado, aplicado em percentual, inclusive, inferior ao devido, consideradas as receitas e despesas comprovadas da carteira de clientes no período de março de 2021 a fevereiro de 2022 - Perita que pautou o trabalho em relatórios mensais detalhados de despesas, receitas e quantidade de beneficiários, ausente impugnação do trabalho ou seu resultado pela apelante, que genericamente insiste no reconhecimento da abusividade do índice, em razão de sua excessividade - Descabimento - Prova técnica idônea e apta a justificar o aumento procedido - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)