Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Embargos opostos pelo filho dos executados no intuito de ver declarada a impenhorabilidade do imóvel oferecido pelos titulares como garantia de operação creditícia. Empréstimo tomado por empresa da qual o único sócio também é filho dos executados. Oferta da garantia em operação realizada em proveito da entidade familiar. Incidência, portanto, da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Sentença em consonância com anteriores decisões desta C. Câmara em ação ajuizada pelo mesmo apelante e sob o mesmo fundamento - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)